Empresas de MT devem passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica junto com comprovante de pagamento
A partir de abril de 2024, as empresas do comércio varejista em Mato Grosso serão obrigadas a emitir instantaneamente a NFC-e ou NF-e junto com o comprovante de pagamento das máquinas de cartão.
De acordo com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT), a adequação à nova regra será realizada de forma escalonada. Na primeira etapa, deverão fazer a integração entre os sistemas as empresas varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.
Importância da Integração
A integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos é crucial para garantir a transparência e a segurança nas operações comerciais. Isso proporciona maior controle fiscal e facilita a prestação de contas por parte dos contribuintes.
Benefícios da Integração
1. Transparência Fiscal: Vincula comprovantes de pagamento às notas fiscais eletrônicas, dificultando práticas ilegais e sonegação fiscal.
2. Eficiência Operacional: Automatiza o processo de emissão de notas fiscais, reduzindo a burocracia e agilizando as operações.
3. Conformidade Legal: Evita penalidades e garante operações comerciais seguras.
A medida, que segue uma tendência nacional, vale para compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja (private label).
“O cidadão terá o documento fiscal da sua compra no mesmo instante em que fizer o pagamento, sem ter que ficar aguardando pela emissão do documento. Tudo estará integrado! E isso trará simplificação para os contribuintes, além de incentivar a conformidade tributária e fortalecer o combate à sonegação”, pontuou o secretário.
Além disso, a medida vai simplificar a emissão dos documentos fiscais e contribuir para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento.
Implementação e Cumprimento da Portaria
1. Prazos e Procedimentos: A portaria estabelece prazos e procedimentos claros para a implementação da integração, permitindo que as empresas se preparem adequadamente para as mudanças.
2. Incentivos Fiscais: O cumprimento da portaria pode ser incentivado por meio de benefícios fiscais oferecidos pelo Estado, promovendo a adesão e o cumprimento das novas diretrizes.
Em relação às empresas, a integração de tecnologias gera, ainda, outras vantagens como melhor controle e gestão da loja, maior eficiência operacional e mais automação dos processos reduzindo, assim, possíveis erros na emissão do documento fiscal. Já para o fisco estadual, a mudança aumenta o controle sobre as transações comerciais realizadas, contribuindo com o combate às fraudes e à sonegação fiscal.
Excessões:
*Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.
*Vendas não presenciais em sites ou plataformas de terceiros.
*Outras situações previstas na Portaria nº 262/2023.
É fundamental que as empresas estejam atentas às novas regulamentações e busquem soluções tecnológicas adequadas para garantir a conformidade e a eficiência de suas operações.
Como a H7 TI Pode Ajudar
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Com a implementação dessa portaria, espera-se uma maior eficiência e transparência nas transações comerciais, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e regulado.
